Segundo a Lei n. 8142/1990, no seu artigo 4°, para receberem os recursos de que trata o artigo 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

• AFundo de Saúde; Conselho de Saúde, programação anual de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
• BFundo de Saúde; Conselho de Saúde, plano de saúde; comissão de saúde; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
• CAgenda de saúde; Conselho de Saúde, plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
• DFundo de Saúde; Conselho de Saúde, plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).