Na Constituição Federal de 12/01/1996, a Lei Nº 9.263 que trata do planejamento familiar, foi modificada recentemente pela Lei 14.443/2022, tornada oficial no mês de março de 2023, a qual estabelece uma atualização na permissão da esterilização voluntária à mulher no que se refere à idade e o número de filhos. A modificação dessa lei agora permite que:

• AMulheres maiores de 20 anos e ou três filhos vivos.
• BMulheres maiores de 22 anos e ou pelo menos dois filhos vivos.
• CHomens e mulheres com mais de 25 anos e ou, pelo menos, com um filho vivo.
• DMulheres com idade mínima de 21 anos e ou pelo menos dois filhos vivos.